Comissão publica orientações aduaneiras para importações de baixo valor

A Comissão publicou em 8 de junho o texto legal e as orientações operacionais sobre o futuro direito aduaneiro temporário para importações de baixo valor.

As orientações distinguem o direito aduaneiro de outras cobranças e tratam dos métodos de declaração e dos regimes preferenciais que cumprem os requisitos. O total declarado, por si só, não determina os encargos finais.